O Projeto de Lei 709/2023, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), impede que invasores de terras recebam auxílios, benefícios e demais programas do Governo Federal. A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara Federal e foi encaminhada ao Senado Federal, onde permanece aguardando votação.

Pollon destaca que é um ultraje ao estado democrático de direito, consagrado no texto da Carta Maior, permitir que agentes criminosos se beneficiem de programas assistenciais financiados pela população. “O estado brasileiro não pode se prestar ao papel de financiador do bem-estar desses delinquentes”, disse.

O projeto determina que pessoas envolvidas, direta ou indiretamente, em conflitos fundiários poderão perder a posse das terras ocupadas por meio de programas de reforma agrária. Entre as sanções, o documento prevê que, após a desocupação das propriedades, os invasores ficarão impedidos, por um período de oito anos, de acessar programas de regularização fundiária e assistência social, como o Minha Casa Minha Vida.

A exceção aplica-se aos programas de transferência direta de recursos, como o Bolsa Família. Os ocupantes das áreas invadidas só deixarão de receber esses benefícios enquanto permanecerem nas ocupações.

As punições, válidas por oito anos, também incluem a exclusão do Programa Nacional de Reforma Agrária, a proibição de participar de processos licitatórios na Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. Além disso, estarão impedidos de se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos para cargos, empregos ou funções públicas, bem como de serem nomeados para cargos comissionados durante o mesmo período.