O deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), um projeto de lei que estabelece prazo mínimo para o envio de cobranças por empresas públicas e privadas que prestam serviços no Estado.

Pela proposta, as empresas deverão realizar a postagem de boletos, faturas e demais cobranças com pelo menos 10 dias de antecedência em relação à data de vencimento.

O projeto também determina que as datas de postagem e de vencimento sejam impressas na parte externa da correspondência, permitindo que o consumidor verifique, de forma imediata, se o prazo legal foi cumprido.

Em caso de descumprimento da norma, a proposta prevê a aplicação de multa de 100 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), a ser paga diretamente ao consumidor ou devedor como indenização.

Na justificativa, Junior Mochi afirma que a medida busca fortalecer a proteção ao consumidor, evitando que boletos sejam entregues com atraso, o que pode dificultar o pagamento dentro do prazo e resultar em encargos financeiros.

O parlamentar destaca ainda que a impressão das datas na parte externa da correspondência amplia a transparência e facilita a fiscalização tanto pelos consumidores quanto pelos órgãos competentes.

Segundo o deputado, o projeto está amparado em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade de legislação semelhante no Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a decisão, normas estaduais sobre o prazo de envio de cobranças tratam de direito do consumidor e não invadem a competência da União sobre os serviços postais.

Para Junior Mochi, a proposta reforça os direitos dos consumidores, promove maior segurança nas relações de consumo e contribui para reduzir transtornos causados pelo recebimento de cobranças próximas ao vencimento.