Entraram em vigor nesta semana as novas regras para empréstimos consignados destinados a servidores públicos federais, aposentados e pensionistas. As mudanças foram estabelecidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por meio da Portaria nº 984/2026.

O objetivo é tornar o sistema mais seguro, transparente e eficiente, reduzindo fraudes, golpes e práticas abusivas. Entre as medidas, está a limitação de acesso aos dados dos usuários por até 30 dias, evitando o assédio comercial contínuo e o uso indevido de informações financeiras.

Uma das principais novidades é a obrigatoriedade de autorização individual para cada operação. Ou seja, não serão mais permitidas autorizações genéricas: cada empréstimo, saque ou compra deverá ser confirmado diretamente pelo usuário no aplicativo SouGov.br.

Outra mudança importante é a transparência nas taxas de juros. Servidores e beneficiários poderão consultar, pelo sistema Gov.br, os custos cobrados por diferentes instituições financeiras, facilitando a comparação e a escolha da melhor proposta.

A nova regulamentação também proíbe a contratação de empréstimos por telefone ou aplicativos de mensagem, além de impedir a emissão de cartões adicionais vinculados à margem consignada. A cobrança de taxas como anuidade ou manutenção de cartão consignado também foi vetada.

No caso do uso do cartão de crédito consignado, os bancos não poderão cobrar juros quando o valor total da fatura for pago na data de vencimento, funcionando como um cartão convencional. A cobrança só será permitida em casos de parcelamento ou pagamento mínimo.

As regras ainda tratam dos descontos sindicais, que passam a exigir autorização expressa do servidor. O trabalhador deverá ser informado sobre os valores descontados e poderá cancelar a cobrança a qualquer momento. Em caso de irregularidades, os sindicatos deverão devolver os valores e poderão sofrer penalidades.

Além disso, instituições financeiras terão prazos definidos para responder a reclamações e devolver valores cobrados indevidamente. Em situações suspeitas, o governo poderá até suspender temporariamente o banco responsável.

Com as mudanças, o governo busca fortalecer o controle sobre o crédito consignado e garantir mais segurança financeira aos servidores públicos federais.