Multas administrativas aplicadas pelo Procon de Mato Grosso do Sul podem ser quitadas com desconto de até 45% por meio do Refis estadual. A medida integra o Refis 2025 do Governo do Estado, previsto na Lei nº 6.495/25, e o prazo para adesão termina no dia 23 de dezembro.

O benefício vale tanto para pagamento à vista quanto para parcelamento, com redução progressiva dos valores. Quem optar pela quitação à vista tem direito ao maior abatimento. Já no pagamento parcelado, o débito pode ser dividido em até 60 vezes, com descontos que variam entre 20% e 30%, de acordo com a quantidade de parcelas escolhida.

De acordo com a legislação, cada parcela não pode ser inferior a 10 Uferms, o equivalente a R$ 529,20. Segundo o secretário-executivo do Procon, Angelo Motti, o programa é uma oportunidade para regularizar pendências com condições facilitadas.

Para participar, o interessado deve preencher um requerimento de adesão e protocolar o pedido até o dia 23 de dezembro, prazo final para análise da documentação. O requerimento pode ser entregue presencialmente na sede do Procon, localizada na Rua Padre João Crippa, nº 3115, em Campo Grande, ou enviado por e-mail para cartorio@procon.ms.gov.br, com cópia para cogep@procon.ms.gov.br e gabinete@procon.ms.gov.br.

Não estão incluídos no programa os débitos não tributários inscritos em dívida ativa, estejam eles judicializados ou não. Nesses casos, a negociação deve ser feita diretamente com a Procuradoria-Geral do Estado. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (67) 3316-9845 e (67) 3316-9855.

Foto: Kleber Clajus