Foto: Aline Teodoro

Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (2), o Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), que garante a servidores públicos vítimas de crimes, contravenções penais ou atos infracionais o direito de utilizar o endereço funcional, em substituição ao endereço residencial, no registro de boletins de ocorrência.

A proposta tem como objetivo reforçar a proteção de servidores que, em razão da função pública, estão mais expostos a situações de violência e possíveis retaliações. Pelo texto, o endereço residencial continuará sendo informado apenas para o cadastro interno da Polícia Civil, permanecendo sob sigilo. Essas informações não poderão constar no boletim de ocorrência nem em outros documentos de acesso externo, salvo por decisão fundamentada da autoridade competente.

O benefício contempla, de forma prioritária, profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização. No entanto, o projeto também permite que o direito seja estendido a outras categorias do serviço público, desde que o servidor demonstre risco à sua integridade física ou moral em decorrência do exercício da atividade.

Na justificativa da proposta, Gleice Jane destaca que a iniciativa surgiu após uma audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa em junho de 2025, que debateu o enfrentamento da violência contra profissionais da enfermagem. Durante o encontro, trabalhadores de diferentes setores relataram casos de agressões físicas, verbais e psicológicas, além da preocupação com a exposição do endereço residencial ao registrarem ocorrências policiais.

Segundo a parlamentar, a obrigatoriedade de informar o endereço particular pode colocar em risco não apenas os servidores, mas também seus familiares, especialmente quando as vítimas sofreram violência durante o exercício da função.

“O projeto busca suprir essa lacuna ao garantir às servidoras e aos servidores públicos o direito de declarar o endereço funcional no lugar do residencial, preservando dados pessoais sensíveis e fortalecendo a proteção daqueles que atuam diariamente na execução das políticas públicas”, argumenta Gleice Jane na justificativa da matéria.

A proposta também alcança profissionais que exercem atividades de fiscalização, como fiscais de trânsito, sanitários, ambientais e de categorias profissionais regulamentadas, cujas funções frequentemente os colocam em situações de conflito com pessoas fiscalizadas.

De acordo com a deputada, a medida está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à integridade física e moral dos agentes públicos, além de reforçar o dever do Estado de criar mecanismos eficazes de prevenção à violência institucional.

Com a aprovação em primeira discussão, o Projeto de Lei 246/2025 segue para segunda votação na Assembleia Legislativa. Se aprovado novamente, será encaminhado ao governador para sanção ou veto.