Entra em vigor nesta segunda-feira, 15 de dezembro, a portaria do Ministério do Turismo que regulamenta de forma mais clara os procedimentos de entrada e saída nos meios de hospedagem em todo o país. A nova norma estabelece parâmetros objetivos para a cobrança de diárias em hotéis, pousadas, resorts, hostels, albergues, flats e apart-hotéis, ampliando a transparência ao consumidor e trazendo mais segurança jurídica ao setor.

Pela regulamentação, a diária passa a corresponder oficialmente a um período de 24 horas. Dentro desse intervalo, o tempo destinado à limpeza, higiene e arrumação da unidade habitacional não pode ultrapassar três horas. Com isso, o hóspede tem garantido o direito a, no mínimo, 21 horas de uso efetivo da acomodação.

Apesar da definição do período de 24 horas, os estabelecimentos mantêm autonomia para fixar seus próprios horários de check-in e check-out. A principal mudança é a exigência de que essas informações sejam apresentadas de forma clara e acessível ao consumidor, incluindo o tempo estimado necessário para a limpeza entre uma hospedagem e outra.

A portaria também prevê a possibilidade de entrada antecipada ou saída tardia, desde que haja disponibilidade. Nesses casos, as condições, regras e eventuais cobranças adicionais devem ser informadas previamente ao hóspede, evitando surpresas ou conflitos no momento da estadia.

As novas regras se aplicam exclusivamente aos meios de hospedagem formalmente registrados sob o Código Nacional de Atividades Econômicas, o CNAE. Imóveis residenciais alugados por meio de plataformas digitais, como Airbnb ou Booking, não estão incluídos na regulamentação.

Para os consumidores, a medida representa mais previsibilidade quanto ao tempo real de uso da acomodação e maior clareza sobre os serviços contratados. Já para os empreendimentos do setor, a norma promove a padronização de práticas e oferece respaldo jurídico, reduzindo divergências e disputas relacionadas à cobrança de diárias e aos horários de entrada e saída.

Com a entrada em vigor da portaria, o Ministério do Turismo busca equilibrar direitos e deveres de hóspedes e estabelecimentos, fortalecendo a relação de consumo e a confiança no setor de hospedagem.