A Apple firmou um acordo com o Cade que vai permitir, no Brasil, o download de aplicativos fora da App Store e a utilização de meios de pagamento alternativos dentro dos apps, incluindo o Pix. A decisão foi validada pelo tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que formou maioria para encerrar um processo que investigava práticas anticompetitivas no sistema operacional da empresa.

A investigação teve início a partir de uma denúncia do Mercado Livre, que questionava a obrigatoriedade do uso do sistema de pagamentos da Apple e a proibição de que desenvolvedores informassem os usuários sobre opções de compra fora da App Store, muitas vezes mais baratas. Com o Termo de Compromisso de Cessação, a Apple se compromete a retirar a vinculação obrigatória ao seu sistema de pagamento.

Com as novas regras, desenvolvedores poderão assumir a interface de cobrança e oferecer métodos alternativos, como o Pix, citado explicitamente no acordo devido à ampla adoção no país e à supervisão do Banco Central. Também passa a ser permitido exibir links ou botões que direcionem o usuário para compras em sites externos.

O acordo estabelece ainda mudanças nas comissões cobradas no Brasil. Antes fixadas em 30%, as taxas passam a ser divididas: 25% para grandes desenvolvedores e 10% para pequenas empresas participantes de um programa específico da Apple.

No campo da segurança, a empresa poderá exibir avisos informando que determinada transação é gerenciada pelo desenvolvedor, e não pela Apple. O Cade determinou que essas mensagens sejam claras, neutras e objetivas, sem criar obstáculos ou desestimular o consumidor.

Para o relator do caso, conselheiro Victor Oliveira Fernandes, a decisão é inédita no mundo. Segundo ele, o Brasil passa a ser a única jurisdição em que a Apple será obrigada a abrir seu ecossistema móvel com base exclusivamente na legislação antitruste.

O acordo terá validade de três anos, com um período de transição de 120 dias. O cumprimento das medidas será acompanhado por um interventor independente, e o descumprimento pode gerar multa de até R$ 150 milhões.

Em nota, a Apple afirmou que permitir o download de aplicativos fora da App Store cria novos riscos à privacidade e à segurança dos usuários. A empresa disse que está promovendo mudanças para cumprir as exigências, mas que mantém salvaguardas importantes, especialmente para a proteção de crianças e de dados sensíveis.

A companhia destacou ainda que mantém um processo rigoroso de revisão de aplicativos para evitar golpes, fraudes e conteúdos ilícitos. Segundo a Apple, apesar de o acordo introduzir novos riscos, ele oferece mais proteções do que as medidas adotadas na Europa com o Digital Markets Act. No Brasil, os usuários poderão continuar optando pelo sistema de pagamentos da Apple, e os aplicativos só poderão ser baixados de lojas alternativas previamente autorizadas.