Um conjunto de 19 propostas de emenda à Constituição está pronto para deliberação no Plenário do Senado, reunindo temas que impactam diretamente a organização do trabalho, o sistema político e direitos fundamentais. Entre as propostas com maior repercussão estão a que reduz a jornada semanal de trabalho para até 36 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, e a que acaba com a reeleição para cargos do Executivo, unificando os mandatos em cinco anos.

As PECs já passaram pela Comissão de Constituição e Justiça ou concluíram etapas regimentais e aguardam decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a inclusão na pauta, após consulta aos líderes partidários. Para serem aprovadas, as propostas precisam do voto favorável de três quintos dos senadores em dois turnos de votação.

No campo das relações de trabalho, a PEC 48/2015 propõe a redução progressiva da jornada semanal, atualmente fixada em 44 horas, até o limite de 36 horas. O texto garante dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos sábados e domingos, substituindo a escala 6×1 pela escala 5×2. A transição ocorreria ao longo de quatro anos, sem redução salarial. O autor da proposta, senador Paulo Paim, defende que a medida melhora a qualidade de vida dos trabalhadores e também beneficia o setor produtivo, ao reduzir a dependência de horas extras e favorecer uma distribuição mais equilibrada do trabalho. A proposta foi amplamente debatida em audiências públicas com especialistas, representantes do governo e entidades sindicais.

Outra proposta de grande impacto é a PEC 12/2022, que extingue a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, amplia os mandatos para cinco anos e unifica as eleições para todos os cargos a partir de 2034. O texto aprovado na CCJ, relatado pelo senador Marcelo Castro, também altera os mandatos parlamentares. Deputados federais, estaduais, distritais e vereadores passariam a ter mandatos de cinco anos, enquanto os senadores teriam seus mandatos reduzidos de oito para cinco anos, com eleições simultâneas para os 81 cargos a partir de 2039. A proposta prevê regras de transição e mantém o direito à reeleição para os atuais chefes do Executivo que estejam no primeiro mandato.

No debate institucional, também está pronta para votação a PEC 38/2015, que garante a representação proporcional de homens e mulheres nas Mesas Diretoras e comissões do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados. A proposta busca ampliar a participação feminina nos espaços de decisão do Legislativo, assegurando ao menos uma vaga para cada sexo e respeitando a proporção das bancadas.

Avança ainda a PEC 1/2019, que torna obrigatório o voto aberto nas eleições das Mesas do Congresso, medida voltada ao aumento da transparência e da publicidade dos atos parlamentares. A proposta surgiu após controvérsias em eleições internas realizadas com voto secreto.

Na área penal, a PEC 54/2023 propõe tornar imprescritível o crime de tráfico de pessoas. Atualmente, apenas o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional são imprescritíveis. O texto, ampliado por emenda aprovada na CCJ, alcança crimes cometidos contra qualquer pessoa, destacando a gravidade do problema, que atinge majoritariamente mulheres, crianças e adolescentes.

Além dessas, outras propostas estão aptas a avançar no processo legislativo, tratando de temas como gratuidade do transporte em dias de votação, critérios de distribuição de recursos públicos, fortalecimento de instituições de Estado, segurança alimentar, educação inclusiva, regras para militares da ativa, advocacia pública municipal e políticas de apoio ao transporte rodoviário profissional.

O conjunto de PECs reflete uma agenda ampla e diversificada, que envolve mudanças estruturais no funcionamento do Estado, na organização política e na garantia de direitos. A definição da pauta pelo Senado deverá indicar quais desses temas terão prioridade nas próximas semanas, com potencial de gerar debates intensos dentro e fora do Congresso Nacional.

Fonte: Agência Senado.