A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria normas nacionais para o comércio ambulante no Brasil. A proposta busca definir direitos e deveres dos trabalhadores do setor e estabelecer critérios claros para a atuação da fiscalização, evitando penalizações imediatas a quem exerce a atividade de forma regular e de boa-fé.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gilson Marques, ao Projeto de Lei 575/2025. Um dos principais pontos é a determinação de que a apreensão de mercadorias só poderá ocorrer quando houver suspeita fundamentada de crime ou risco à saúde pública, encerrando a prática de recolhimento automático de produtos durante fiscalizações rotineiras.

Em relação ao projeto original, de autoria do deputado Duda Ramos, a nova versão retirou exigências consideradas discriminatórias. A proposta inicial previa que o trabalhador precisaria comprovar estar desempregado há pelo menos seis meses para atuar como ambulante, condição que foi excluída pelo relator sob o argumento de que criava barreiras injustificadas ao exercício da atividade.

O texto também reduziu a burocracia documental. A partir da nova redação, o ambulante passa a ter presunção de boa-fé, cabendo ao agente fiscalizador comprovar qualquer irregularidade. Além disso, o trabalhador terá prazo de 15 dias para apresentar documentos que comprovem a origem lícita das mercadorias antes de sofrer penalidades. O projeto ainda prevê responsabilização administrativa e penal para agentes públicos que atuarem com abuso de poder ou de forma arbitrária.

Ao justificar as mudanças, Gilson Marques afirmou que o papel do Estado deve ser o de facilitar o trabalho honesto, e não criar obstáculos que coloquem em risco o sustento de famílias. Segundo ele, o comércio ambulante é um reflexo das dificuldades de acesso ao mercado formal e não a causa da informalidade.

O relator destacou que a fiscalização deve priorizar o combate a produtos ilícitos, e não a punição do trabalhador que busca renda de forma legítima. Dados apresentados no relatório indicam que mais de meio milhão de brasileiros atuam como ambulantes, encontrando na atividade uma alternativa diante da falta de oportunidades formais de emprego.

O projeto ainda passará pela análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois dessas etapas, a proposta seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto também precisará ser aprovado pelo Senado Federal.