A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal recebeu a primeira sugestão legislativa de 2026. A Sugestão 1/2026 foi apresentada por um cidadão por meio do Portal e-Cidadania e propõe a equiparação dos auxílios pagos aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A proposta foi cadastrada em 30 de setembro de 2025 pelo cidadão Felipe L., do estado da Bahia, e alcançou mais de 20 mil apoios em menos de um mês, número mínimo exigido para que uma ideia legislativa seja encaminhada à análise da comissão. O total de manifestações favoráveis chegou a 20.450 até o dia 29 de dezembro, após o alcance do requisito em 28 de outubro.

Com o cumprimento das exigências, o texto foi encaminhado à presidente da Comissão de Direitos Humanos, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal. Caberá à parlamentar designar um relator para analisar a matéria com a retomada dos trabalhos legislativos, a partir de fevereiro. Caso a comissão aprove a sugestão, ela será transformada em projeto de lei e passará a tramitar no Senado.

Na justificativa apresentada, o autor da sugestão afirma que benefícios como auxílio alimentação, auxílio saúde e auxílio creche pagos aos servidores do Poder Executivo possuem valores inferiores aos concedidos aos servidores do Legislativo e do Judiciário. Segundo o texto, essa diferença viola o princípio da isonomia e contribui para a desvalorização de determinadas carreiras do serviço público federal.

A sugestão legislativa defende a criação de um mecanismo que assegure o pagamento dos auxílios no maior valor praticado entre os três Poderes, além da previsão de reajuste anual igualitário. O texto também propõe a adoção de uma política de Estado voltada à proteção e à segurança dos servidores públicos.

O relator a ser designado deverá avaliar o mérito da proposta e elaborar um parecer. Se o relatório for favorável, a sugestão será convertida em projeto de lei da comissão, passando a ter a mesma tramitação de proposições apresentadas por parlamentares. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pelo Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados.

A iniciativa integra o programa e-Cidadania, que registrou recordes de participação em 2025. De acordo com dados divulgados pelo Senado, mais de 13 mil ideias legislativas foram apresentadas no portal no último ano, um crescimento de cerca de 30% em relação à média dos anos anteriores. O número de apoios também aumentou de forma significativa, passando de 350 mil em 2024 para mais de 600 mil em 2025.

Em entrevista à Rádio Senado, o coordenador do e-Cidadania, Alisson Bruno, atribuiu o crescimento ao aprimoramento do sistema e ao maior engajamento da população. Ele ressaltou que, ao atingir 20 mil apoios em até quatro meses, a ideia legislativa é automaticamente transformada em sugestão legislativa e encaminhada à Comissão de Direitos Humanos.

Para apresentar uma ideia legislativa, é necessário ter no mínimo 12 anos de idade e realizar cadastro no Portal e-Cidadania utilizando o perfil gov.br. A participação também pode ser feita por meio da Ouvidoria do Senado, pelo telefone 0800-0612211. Pessoas com deficiência auditiva podem enviar propostas por meio de vídeos em Libras, publicados em redes sociais e encaminhados ao programa.

Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado. Fonte: Agência Senado.