O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que reorganiza a carreira dos servidores da polícia judicial no Brasil. O texto foi publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira, dia 19, e promove mudanças na estrutura, nas denominações dos cargos e nas regras sobre gratificação e porte de arma.

A nova lei tem origem em um projeto apresentado em 2022 pelo Supremo Tribunal Federal e foi aprovado pelo Plenário do Senado neste mês antes de seguir para sanção presidencial. Com a mudança, os servidores da polícia judicial deixam de integrar a área administrativa e passam a compor uma área específica de apoio especializado dentro do Judiciário.

A legislação redefine também os cargos. Os técnicos judiciários que atuam nas atividades de segurança passam a ser denominados agentes de polícia judicial, enquanto os analistas judiciários que exercem essas funções recebem o título de inspetores de polícia judicial.

Outro ponto central da norma é a garantia do porte de arma de fogo aos servidores da polícia judicial, seja de arma particular ou fornecida pelo próprio Judiciário. Para ter direito ao porte, o servidor deverá possuir autorização institucional, comprovar capacidade técnica, aptidão psicológica e estar no exercício efetivo das atividades de segurança, seguindo as exigências do Estatuto do Desarmamento e as normas internas do Poder Judiciário.

A lei também altera as regras da Gratificação de Atividade de Segurança. A partir de agora, servidores que atuam na segurança institucional poderão receber a gratificação mesmo se estiverem ocupando funções comissionadas ou cargos em comissão, desde que estejam lotados em unidades de segurança do Judiciário. Antes, essa situação impedia o pagamento do benefício.

Com a sanção, o governo federal atende a uma demanda antiga da categoria e reforça a estrutura da segurança institucional do Judiciário, alinhando atribuições, cargos e direitos à natureza especializada das atividades exercidas pelos profissionais da polícia judicial.