O Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça) julga nesta quarta-feira (10) um recurso que pode impactar milhares de aposentados e pensionistas que recorrem à Justiça após terem benefícios negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Instituto Nacional do Seguro Social).

A análise envolve o Tema 1.124, que trata da definição da data de início do pagamento dos valores retroativos — os chamados atrasados — quando o segurado apresenta novos documentos apenas durante o processo judicial.

A decisão terá repercussão nacional e deverá servir de orientação para todos os tribunais brasileiros em casos semelhantes.

O principal debate é se o segurado terá direito aos atrasados desde a data do primeiro pedido feito ao INSS ou apenas a partir da apresentação dos novos documentos na Justiça. Especialistas argumentam que muitos cidadãos não recebem orientação adequada sobre quais documentos precisam apresentar na fase administrativa e, por isso, não deveriam ser prejudicados financeiramente.

O tema ganhou ainda mais relevância após auditoria do Tribunal de Contas da União apontar que cerca de 2,2 milhões de requerimentos previdenciários foram analisados automaticamente por sistemas informatizados em 2023, sem avaliação humana e, em muitos casos, sem solicitação de documentos complementares.

Em decisão anterior, o STJ estabeleceu que, quando o segurado apresenta à Justiça os mesmos fatos e provas já entregues ao INSS, os valores atrasados podem ser pagos desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), caso fique comprovado que ele já tinha direito ao benefício naquela época.

Por outro lado, quando o processo judicial é baseado em documentos ou fatos inéditos que não foram apresentados ao instituto, o entendimento atual prevê a necessidade de um novo pedido administrativo. Nesses casos, o pagamento retroativo pode não alcançar a data do requerimento original.

A expectativa é que o julgamento esclareça pontos considerados controversos e defina de forma mais precisa quando começam os efeitos financeiros dos benefícios concedidos judicialmente, uma questão que afeta diretamente milhões de segurados em todo o país.