O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou requerimentos repudiando e cobrando esclarecimentos de declarações do vice-Presidente, Geraldo Alckmin, relacionadas ao acesso legal às armas de fogo por cidadãos brasileiros e sua suposta vinculação ao abastecimento do crime organizado.

“No Governo Bolsonaro os índices de homicídio caíram em números superiores a 30% e agora querem tirar de você a única chance de defender a sua vida, a sua família e o seu patrimônio”, disse Pollon.

Durante o lançamento do programa federal “Brasil Contra o Crime Organizado”, Geraldo Alckmin afirmou que “quanto mais a gente deixar a arma na mão da polícia, melhor será a segurança”, além de associar políticas de ampliação do acesso legal às armas de fogo implementadas no governo anterior ao fortalecimento do crime organizado.

Foi protocolado voto de repúdio a Alckmin em razão da associação genérica entre cidadãos legalmente armados e o abastecimento do crime organizado. Um segundo requerimento, convida o vice-presidente para prestar esclarecimentos na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, acerca das declarações públicas.

As declarações proferidas pelo Vice-Presidente da República extrapolam o campo do debate político ordinário e atingem diretamente milhões de cidadãos brasileiros que exercem, dentro dos limites da lei, o direito à posse e ao uso legal de armas de fogo. Trata-se de manifestação institucional grave, realizada em evento oficial do Governo Federal, sem a apresentação de dados técnicos, estudos auditáveis ou estatísticas verificáveis que sustentem a narrativa exposta.

Ao associar genericamente armas legalmente adquiridas por cidadãos de bem ao fortalecimento do crime organizado, a fala acaba por lançar suspeição coletiva sobre colecionadores, atiradores desportivos, caçadores e demais cidadãos regularmente autorizados pelo Estado brasileiro, todos submetidos a rigorosos critérios legais de controle, fiscalização, rastreabilidade, capacidade técnica, aptidão psicológica e análise de antecedentes.

É necessário esclarecer quais estudos, bancos de dados, relatórios periciais, auditorias ou levantamentos oficiais sustentam a alegação de que armas regularmente adquiridas por CACs, colecionadores, atiradores desportivos, caçadores ou cidadãos comuns durante o período de flexibilização normativa tenham efetivamente migrado, em escala relevante, para organizações criminosas.

A narrativa de responsabilização genérica dos cidadãos legalmente armados ignora problemas historicamente reconhecidos relacionados ao tráfico internacional de armas, às fronteiras vulneráveis, ao comércio ilícito transnacional e até mesmo a desvios oriundos de arsenais públicos e decorrentes de furtos, roubos ou corrupção institucional. A simplificação do debate compromete a construção de soluções reais e efetivas para o combate ao crime organizado.

A liberdade, a legítima defesa, a proteção da vida e da propriedade privada constituem valores constitucionalmente relevantes e não podem ser tratados sob lógica meramente ideológica ou reducionista. O cidadão que cumpre rigorosamente as exigências legais não pode ser tratado como suspeito presumido em razão de escolhas políticas ou narrativas desprovidas de comprovação técnica.