Inquérito apura suspeita de descumprimento de leis que garantem a participação da comunidade escolar na escolha de gestores

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Sidrolândia, instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na escolha de diretores e diretores-adjuntos das escolas municipais de Sidrolândia.

A investigação teve início após o recebimento de informações Sindicato dos Profissionais da Rede de Ensino Municipal de Educação Básica de Sidrolândia (SIPREMS) sobre o não cumprimento da legislação municipal e federal, que estabelecem critérios para a escolha dos ocupantes desses cargos

No âmbito municipal, a legislação prevê a participação da comunidade escolar na escolha dos diretores e diretores adjuntos.  Já a regulamentação federal condiciona um tipo de repasse de verba às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades, dentre elas, o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar.  

Segundo o SIPREMS informou ao MPMS, apesar de a Procuradoria Jurídica do Município ter se manifestado favoravelmente à realização de novas eleições para diretores, em consonância com a legislação, até o momento não há notícias de que o município irá realizar o processo eleitoral.  

Diante dos dados apresentados, o MPMS instaurou o inquérito civil para apurar a possível ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, busca esclarecer se a escolha dos diretores e diretores adjuntos está sendo realizada de acordo com a legislação vigente e se há prejuízo ao repasse de recursos financeiros para o município.

Texto: Alessandra Frazão

Imagem: Assessoria /MPMS

Revisão: Anderson Barbosa