O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul recomendou a suspensão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e da taxa de coleta e destinação de lixo em Campo Grande para o exercício de 2026. O parecer foi encaminhado no sábado, dia 31, ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e atende a uma ação civil pública proposta pela Associação dos Advogados Independentes.

Segundo o MPMS, foram identificadas irregularidades nos reajustes promovidos pela prefeitura, além de falta de transparência nos critérios adotados para a definição dos valores cobrados dos contribuintes. A promotoria entende que as mudanças podem causar prejuízos imediatos à população.

No documento enviado ao Judiciário, o Ministério Público recomenda a suspensão imediata das cobranças que ultrapassem a correção monetária oficial e a manutenção dos descontos historicamente concedidos para pagamento à vista ou parcelado. O órgão avalia que a retirada ou redução desses benefícios ocorreu sem o cumprimento do prazo legal mínimo de 90 dias.

Entre os principais problemas apontados estão o uso de decretos para aumentar o IPTU e a taxa de lixo sem a devida aprovação por lei, a ausência de estudos técnicos detalhados que justifiquem os reajustes e a falta de audiências públicas ou divulgação clara dos critérios utilizados. A promotoria também questiona a reclassificação de imóveis, que resultou em aumento significativo do tributo para parte dos contribuintes.

O parecer destaca possível violação aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da vedação à cobrança com efeito confiscatório. De acordo com o MPMS, o foco da análise não é o imposto de forma isolada, mas a legalidade dos atos administrativos que instituíram a nova forma de cobrança.

O Ministério Público também reconheceu a legitimidade da Associação dos Advogados Independentes para propor a ação, uma vez que a medida impacta milhares de contribuintes no município.

Reclassificação de imóveis e impacto nos valores

Conforme o documento, o lançamento do IPTU e da taxa de lixo teve como base leis e decretos recentes, sem a apresentação de estudos técnicos consistentes. O Perfil Socioeconômico Imobiliário 2026, utilizado para definir os valores da taxa de lixo, promoveu a reclassificação de mais de 60 por cento dos imóveis urbanos de Campo Grande. Para a promotoria, essa mudança elevou a cobrança sem respaldo legal adequado.

Diante do risco de prejuízos financeiros difíceis de reverter para os contribuintes, o MPMS recomendou ao Tribunal de Justiça a suspensão da cobrança até que as irregularidades apontadas sejam sanadas.

A ação tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Cabe ao juiz Eduardo Lacerda Trevisan decidir se acata ou não a recomendação e suspende a cobrança do IPTU e da taxa de lixo para 2026.

Debate na Câmara Municipal

A discussão também avança no Legislativo municipal. Na próxima terça-feira, dia 3, durante a primeira sessão ordinária do ano, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande devem votar o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar número 1.016 de 2026. A proposta suspende os efeitos do Decreto número 16.402 de 2025 e impede o aumento da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares para o próximo ano.

A decisão dos parlamentares pode impactar diretamente os valores dos carnês do IPTU, que já registraram aumento após a elevação da taxa de lixo e a redução dos descontos para pagamento à vista, medidas adotadas pela prefeitura.