MS cria regras para uso de dados nas escolas e mantém proibição de câmeras em salas — Foto: TV TEM/Reprodução

O Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul publicou uma nova deliberação que estabelece regras para proteção de dados pessoais de estudantes e regulamenta o uso de tecnologias nas escolas públicas e privadas do estado. A medida foi divulgada no Diário Oficial e reforça a proibição de câmeras em salas de aula, além de criar diretrizes para o uso de inteligência artificial no ambiente escolar.

A norma segue os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados e tem como foco garantir a privacidade e a segurança digital de crianças, adolescentes e jovens. As instituições de ensino terão prazo de 180 dias para adequar contratos, regimentos internos, sistemas e formulários de matrícula às novas exigências.

Entre as determinações, fica estabelecido que os dados dos alunos só poderão ser utilizados para finalidades educacionais, de segurança e proteção. O uso dessas informações para publicidade, marketing ou comercialização está proibido. As escolas também deverão informar de forma transparente quais dados são coletados, como serão utilizados, por quanto tempo ficarão armazenados e com quem poderão ser compartilhados.

Dados considerados sensíveis, como informações de saúde, religião, deficiência ou biometria, terão proteção reforçada.

A deliberação também impõe critérios mais rigorosos para adoção de plataformas digitais e ferramentas com inteligência artificial. As instituições deverão avaliar aspectos como segurança da informação, compartilhamento de dados e possíveis decisões automatizadas. O texto ainda proíbe o uso de dados dos estudantes para fins comerciais e determina que decisões relevantes sobre a vida escolar não poderão ser tomadas exclusivamente por sistemas automatizados, sem supervisão humana.

Em relação ao videomonitoramento, a norma permite a instalação de câmeras em áreas como portarias, corredores, pátios e espaços externos. No entanto, está proibida a presença desses equipamentos em salas de aula, banheiros, vestiários, salas de professores e outros ambientes reservados.

O uso de reconhecimento facial e biometria também foi limitado. Essas tecnologias só poderão ser adotadas em situações excepcionais, mediante justificativa formal e quando não houver alternativa menos invasiva.

A regulamentação reforça ainda a necessidade de educação digital nas escolas, mesmo com restrições ao uso de celulares. As instituições deverão promover ações sobre segurança na internet, privacidade, combate a fake news e uso consciente das redes sociais, além de desenvolver estratégias de prevenção ao cyberbullying, exposição indevida de imagens e golpes virtuais.

A norma prevê que o compartilhamento de dados com autoridades poderá ocorrer em casos de risco, violência ou ameaça envolvendo estudantes, desde que seja feito de forma limitada e com foco na proteção dos envolvidos.

A nova deliberação passa a valer após homologação da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul.

Com informações do G1/MS