O deputado federal Marcos Pollon protocolou o projeto de decreto legislativo 827/2025 que susta o decreto presidencial que atribui ao Gabinete Pessoal do Presidente da República a competência de apoiar o participar do Presidente da República no exercício de atividades de interesse público

A Primeira-Dama não detém carga ou função pública prevista em lei, inexistindo base normativa para a estruturação de apoio administrativo continuado com servidores, passagens e diários custeados pelo erário.

Violando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, o decreto presidencial inovou na ordem jurídica ao criar função pública em favor de pessoa determinada, a Primeira-Dama, sem qualquer lei que o autorize.

O Projeto de Decreto Legislativo 827/2025 susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, na parte em que altera a Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República para apoiar o envolvimento do Presidente da República no exercício de atividades de interesse público.

Ao inserir na estrutura regimental do Gabinete Pessoal a tarefa de “apoiar o envolvimento”, o decreto desvia a especificamente do órgão (destinado a apoiar o Presidente no desempenho de suas funções constitucionais) para atender interesse privado-familiar, ainda que rotulado como “atividade de interesse público”.

A petição do Supremo Tribunal Federal consolidou que a instalação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios do art. 37 da Constituição Federal. A criação de atribuições estatais externas ao atendimento da participação do Chefe do Executivo aproxima-se do núcleo de colocação ao favorecimento familiar na Administração, por privilegiar pessoa determinada sem base legal específica e com emprego de recursos públicos.

O ato, portanto, fere a moralidade administrativa e sinaliza um potencial desvio de finalidade específica, razão pela qual merece sustação pelo Parlamento, como contrapeso constitucional ao exercício indevido do poder regulamentar. 

Crédito imagem: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados