O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma medida que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que não tenham cometido infrações de trânsito com pontuação no ano anterior ao vencimento do documento.

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Apesar da mudança, a renovação automática não elimina todas as exigências. Os exames médicos de aptidão física e mental continuam obrigatórios para a atualização do documento.

A medida beneficia motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), sistema que reúne condutores sem infrações nos últimos 12 meses e que, agora, passam a ter a renovação facilitada.

Segundo o texto sancionado, a proposta tem como objetivo simplificar o processo de renovação e reduzir custos para os motoristas.

No entanto, exames como avaliação psicológica e demais etapas exigidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda deverão ser pagos pelos condutores, com valores definidos por regulamentação específica e atualização anual com base na inflação.

A proposta havia sido aprovada pelo Senado Federal e agora passa a valer após sanção presidencial, devendo ser regulamentada pelos órgãos de trânsito para aplicação prática nos próximos meses.