O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil passa a contar com uma das legislações mais avançadas do mundo para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A declaração foi feita nesta quarta-feira, 18 de março, durante a assinatura de três decretos que regulamentam o chamado ECA Digital.

Segundo Lula, a nova lei busca garantir que jovens possam navegar na internet com segurança, ao mesmo tempo em que aproveitam os benefícios do ambiente online. Ele comparou a proteção digital ao cuidado no mundo real, destacando que crianças não devem ficar expostas a riscos, seja nas ruas ou na internet.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, sancionado em 2025, entrou em vigor nesta semana e estabelece regras para plataformas digitais, como redes sociais, aplicativos e jogos. A legislação exige que empresas adotem medidas para proteger o público infantojuvenil, além de oferecer suporte a pais e responsáveis.

Entre as principais medidas está a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, que será responsável por centralizar denúncias de crimes digitais e atuar no combate a práticas como exploração sexual, aliciamento e conteúdos que incentivem violência ou automutilação. O órgão será ligado ao Ministério da Justiça e operado pela Polícia Federal.

A regulamentação também fortalece o papel da Agência Nacional de Proteção de Dados, que ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das normas e orientar as empresas sobre mecanismos como verificação de idade, garantindo a privacidade dos usuários.

Outro ponto importante da lei é a responsabilização das plataformas digitais, que passam a ter obrigação de remover conteúdos criminosos e comunicar autoridades em casos de irregularidades. A proposta reforça a ideia de responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e sociedade na proteção de crianças e adolescentes.

O texto também proíbe a oferta de conteúdos inadequados para menores, como apostas e pornografia, e veta o uso de mecanismos considerados abusivos, como as chamadas caixas de recompensa em jogos eletrônicos, que estimulam o consumo sem transparência.

Durante o evento, a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, destacou que o ambiente digital precisa deixar de ser um espaço sem proteção. Já a ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, anunciou um investimento de R$ 100 milhões para apoiar o desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas à segurança digital de crianças e adolescentes.

Dados do UNICEF apontam que um em cada cinco jovens brasileiros entre 12 e 17 anos já foi vítima de algum tipo de abuso ou exploração no ambiente digital, o que reforça a necessidade de medidas mais rígidas.

Para o governo federal, a regulamentação do ECA Digital representa um avanço no enfrentamento de crimes virtuais e na construção de um ambiente online mais seguro. A expectativa é de que as novas regras ampliem a proteção, garantam direitos e promovam uma internet mais saudável para crianças e adolescentes no país.