O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que plataformas digitais passam a ter a obrigação de comunicar crimes à Polícia Federal e remover conteúdos ilegais, sem necessidade de ordem judicial.

A declaração foi feita durante cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira, quando foram assinados três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Um dos decretos regulamenta a lei aprovada pelo Congresso e sancionada em setembro de 2025. Outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, responsável por centralizar denúncias de crimes digitais. O terceiro fortalece a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficará encarregada de fiscalizar o cumprimento das novas regras.

O evento contou com a presença da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, além de autoridades como o presidente da Câmara, Hugo Motta, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e diversos ministros.

A nova legislação, Lei 15.211 de 2025, entrou em vigor nesta semana e estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Entre elas, está a proibição da autodeclaração de idade em plataformas e serviços restritos a menores.

Segundo o governo, as mudanças buscam aumentar a responsabilidade das empresas de tecnologia e ampliar a segurança no ambiente online para o público infantojuvenil.