Por: Flávio Paes    Foto: Luciana Nassar

Começou a tramitar nesta quinta-feira (7) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 56/2026, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos) que amplia as condições de parcelamento dos custos de extensão de rede elétrica em áreas rurais de Mato Grosso do Sul. A medida busca facilitar o acesso à energia em regiões onde a rede de distribuição não chega de forma regular, devido à distância e aos altos custos de implantação.

De acordo com o texto, os consumidores rurais que precisarem arcar com a extensão da rede poderão pagar o valor em, no mínimo, 12 parcelas mensais iguais e sucessivas. O projeto também estabelece que as parcelas poderão ser corrigidas apenas por índice oficial de inflação, ficando proibida a cobrança de juros remuneratórios.

A proposta define como área rural sem rede próxima os locais em que a infraestrutura elétrica existente esteja além dos limites técnicos de atendimento ordinário, conforme regras da concessionária e da regulamentação vigente. O parcelamento ampliado se aplicará apenas aos casos em que o imóvel esteja em área rural, não haja rede compatível próxima e o custo da obra seja de responsabilidade individual do consumidor.

Na justificativa, o deputado destaca que o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial e fundamental para garantir direitos como saúde, educação e moradia, especialmente no meio rural. Ele argumenta que, apesar dos avanços na eletrificação no Estado, ainda existem muitas propriedades isoladas que enfrentam dificuldades para acessar o serviço devido ao alto custo das obras de extensão.

O parlamentar também aponta que o modelo atual de parcelamento praticado pelas concessionárias é considerado insuficiente para a realidade econômica de muitos produtores rurais, o que acaba dificultando a ligação de novas unidades consumidoras. A proposta se baseia no Código de Defesa do Consumidor que assegura o equilíbrio nas relações de consumo envolvendo serviços públicos essenciais. Caso aprovado, o projeto obriga as concessionárias a adequarem seus procedimentos internos em até 90 dias após a publicação da lei.

Veja mais no site da ALEMS: https://al.ms.gov.br/Noticias/145094/deputado-propoe-ampliar-parcelamento-de-custos-para-extensao-de-energia-eletrica