O deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou durante sessão plenária, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que proíbe planos de saúde de exigirem pagamento particular pela primeira consulta médica como condição para o início do atendimento. A proposta busca proteger os consumidores de práticas consideradas abusivas e garantir acesso justo à saúde.

De acordo com Mochi, muitos usuários têm sido obrigados a pagar do próprio bolso pela primeira consulta para só depois ter as demais atendidas pelo convênio, o que fere tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto o Código de Ética Médica. “Essa prática é inaceitável. Não se pode transformar o primeiro atendimento médico em uma barreira financeira, ainda mais para quem já paga por um plano de saúde”, destacou.

O projeto prevê penalidades para os estabelecimentos e operadoras que descumprirem a norma, incluindo multas que serão revertidas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). A proposta segue agora para análise nas comissões da Casa de Leis.

“Queremos garantir que os contratos com os planos sejam cumpridos com ética e respeito. A saúde não pode ser um privilégio, ela é um direito de todos”, afirmou o parlamentar.

Após tramitar pelas comissões, o projeto será votado em plenário e, se aprovado, seguirá para sanção do Executivo.