O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva afrouxou as regras do programa federal de socorro às dívidas estaduais sem o respaldo técnico do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela negociação e pelo acompanhamento dos débitos dos estados com a União. A mudança foi feita por meio de um decreto publicado no início de outubro, que alterou critérios do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag.

O novo decreto facilitou a adesão de São Paulo ao programa ao dispensar a maior parte dos estados da obrigação de instituir um teto para seus gastos como contrapartida à redução da dívida com a União. Pela nova regra, apenas os estados que já estão em programas de recuperação fiscal, como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás, continuam obrigados a cumprir o limite de despesas.

Documentos obtidos pela Folha de S.Paulo por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que o Tesouro Nacional não havia incluído essa flexibilização na minuta original do decreto de regulamentação do Propag, nem apontou a necessidade de alterar notas técnicas já emitidas pelas áreas responsáveis. Nos bastidores, técnicos do órgão manifestaram contrariedade à mudança, que foi incorporada posteriormente ao texto assinado por Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Procurado, o Ministério da Fazenda informou que a alteração não ocorreu a pedido do Tesouro. Segundo a pasta, após o envio da minuta à Casa Civil, a questão foi submetida à avaliação da Advocacia-Geral da União, de onde teria vindo a definição final da redação. Casa Civil e AGU não se manifestaram sobre o tema.

A derrubada da exigência do teto de gastos beneficia todos os estados que não estão em regime de recuperação fiscal, mas o caso de São Paulo é considerado o mais emblemático. O estado é o maior devedor da União, com um estoque de dívida de R$ 288,6 bilhões, conforme dados de dezembro de 2024, e é governado por Tarcísio de Freitas, do Republicanos, adversário político do Palácio do Planalto.

Facilitar a entrada de São Paulo no programa levará a União a abrir mão de bilhões de reais em receitas financeiras nos próximos anos, com impacto direto sobre o endividamento federal. Técnicos avaliam que esse seria mais um motivo para que o Tesouro Nacional tivesse sido ouvido formalmente, o que não ocorreu.

Simulações feitas pelo próprio Tesouro no início do ano indicam que São Paulo poderia deixar de pagar à União entre R$ 7,8 bilhões e R$ 13,1 bilhões apenas em 2026. Esses recursos permaneceriam no caixa estadual e poderiam ser utilizados para investimentos ou outras despesas em ano eleitoral. Nos anos seguintes, o alívio tende a crescer. Em um cenário mais favorável, com juro real zero, o estado deixaria de repassar cerca de R$ 412 bilhões ao governo federal até 2047, segundo estimativas preliminares.

Por outro lado, a adesão de São Paulo é considerada decisiva para dar tração ao Fundo de Equalização Federativa, o FEF, criado para redistribuir parte dos valores aos estados menos endividados. As maiores contribuições ao fundo virão justamente dos entes que obtiverem maior alívio em suas dívidas com a União. Nesse contexto, a Bahia surge como principal beneficiária, estado governado por aliados do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que também não comentou o assunto.

Tanto a lei complementar que criou o Propag quanto a versão inicial do decreto previam que poderes e órgãos dos estados beneficiados por qualquer tipo de suspensão, postergação ou redução extraordinária no pagamento de dívidas com a União deveriam adotar um limite de gastos. Essa regra alcançaria não apenas estados em recuperação fiscal, mas também aqueles que renegociaram dívidas com base em legislações de 1993, 1997 e 2016, o que incluiria 25 das 27 unidades da federação, entre elas São Paulo e diversos estados do Nordeste.

Esse entendimento foi reforçado por decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em setembro. Ao analisar uma ação do estado do Ceará que questionava a exigência do teto de gastos para aderir ao programa, o ministro afirmou que a lei do Propag não faz distinção quanto ao grau de endividamento ou ao regime fiscal, mas exige a contrapartida sempre que houver qualquer tipo de postergação, suspensão ou redução extraordinária do pagamento da dívida.

Mesmo após uma série de vitórias judiciais da União em disputas fiscais com estados, o governo federal optou por flexibilizar a regra, contrariando posições técnicas das áreas econômica e jurídica do Executivo.

Além disso, após a publicação do decreto, o governo sofreu nova derrota no Congresso Nacional. Parlamentares restabeleceram a possibilidade de utilização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela reforma tributária, para abater parte das dívidas com a União. Estados que conseguirem reduzir 20% do saldo devedor passam a ter acesso às condições mais vantajosas do Propag, com juros reais zerados e menor obrigação de contribuição ao FEF, ampliando ainda mais o alívio financeiro.

O dispositivo era considerado central para o Rio de Janeiro, que tem poucos ativos para oferecer em troca da redução da dívida. No entanto, São Paulo também já havia demonstrado interesse, no passado, em utilizar o FNDR para aderir ao programa nas condições mais favoráveis.

Em nota, o secretário da Fazenda de São Paulo, Samuel Kinoshita, afirmou que o Propag reúne mecanismos capazes de contribuir para um melhor equacionamento das obrigações e créditos do estado, citando a possibilidade de um encontro de contas adequado. Ele não confirmou se São Paulo irá aderir ao programa, mas indicou que a hipótese está em análise.

Segundo o secretário, após a autorização legislativa recente, o estado se encontra em fase de avaliação técnica e de modelagem desse componente dentro do conjunto de iniciativas voltadas à transformação econômica. Ele afirmou ainda que os efeitos esperados são relevantes para a sustentabilidade fiscal de médio prazo, mas evitou estimar valores, alegando que os resultados dependerão das opções de adesão que vierem a ser escolhidas pelo governo paulista.