A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1539/2025, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), que torna objetivos os critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo.

O projeto tem como objetivo conferir maior segurança jurídica, objetividade e racionalidade aos procedimentos de autorização da posse e do porte de arma de fogo de uso permitido no Brasil.

A legislação vigente usa critério de natureza subjetiva, que acaba por transferir ao julgador administrativo um poder discricionário desproporcional, incompatível com os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência administrativa.

A proposta aqui apresentada busca corrigir essa distorção ao estabelecer que o cumprimento dos requisitos legais como capacidade técnica, aptidão psicológica e ausência de antecedentes criminais é suficiente para o exercício do direito de posse de arma. Elimina-se, assim, o critério subjetivo, conferindo ao cidadão um direito subjetivo ao registro, condicionado apenas ao cumprimento dos requisitos legais.

A autorização do porte, sob os critérios ora propostos, não representa um “libera geral”, mas sim a substituição de um critério obscuro por regras objetivas, verificáveis e isonômicas, devolvendo ao cidadão o direito de exercer sua própria proteção quando o Estado se mostra insuficiente para garanti-la.

Crédito imagem: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados