A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4181/2025, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), que dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de empresas do ramo de fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e acessórios.

O setor armamentista é parte essencial da cadeia produtiva da segurança pública e da defesa nacional, produzindo e fornecendo equipamentos indispensáveis não apenas às Forças Armadas e forças policiais, mas também ao cidadão de bem, garantido por lei acesso aos meios de autodefesa. Sua relevância transcende o plano comercial: trata-se de atividade de interesse nacional, que deve ser fortalecida.

A proposta institui parcelamento especial de débitos federais das empresas atuantes nos setores de fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e acessórios, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Poderão ser parcelados os débitos federais vencidos até a competência do mês imediatamente anterior à publicação desta Lei, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada.

Nos últimos anos, o segmento enfrentou forte instabilidade regulatória, marcada por mudanças abruptas em normas e decretos, que criaram insegurança jurídica, afetaram contratos e comprometeram o planejamento empresarial. Muitas dessas alterações resultaram em retração de mercado, redução de receitas e acúmulo de dívidas tributárias de difícil equacionamento.

Além disso, a pesada carga tributária que recai sobre o setor, somada a entraves burocráticos, cria condições desfavoráveis à competitividade interna e externa das empresas brasileiras de armamentos e munições. É necessário, portanto, oferecer instrumentos eficazes de recuperação fiscal, a fim de permitir que tais empresas mantenham suas atividades e sua capacidade de investimento.