Por: João Grilo   Foto: Luciana Nassar

A garantia de direitos à população idosa e o fortalecimento da atuação especializada do Poder Judiciário no Pantanal Sul-Mato-Grossense estiveram entre os destaques da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, realizada nesta quarta-feira (13), no plenarinho Deputado Nelito Câmara. Ao todo, quatro matérias receberam pareceres favoráveis à tramitação.

Participaram da reunião o deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da comissão, além dos deputados Professor Rinaldo Modesto (União) e Paulo Duarte (PSDB), membros do colegiado.

Reuniões da CCJR podem ser acompanhadas ao vivo todas as quartas-feiras
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei 48/2026, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), relatado pelo deputado Professor Rinaldo Modesto. A proposta, que recebeu emenda substitutiva, dispõe sobre a divulgação do direito à prioridade especial às pessoas idosas maiores de 80 anos em órgãos públicos e estabelecimentos privados de atendimento à população em Mato Grosso do Sul.

O texto prevê a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos com informações sobre o direito assegurado pela Lei Federal 10.741, em locais de fácil visualização, com escrita legível e tamanho equivalente a uma folha A2. Os esclarecimentos deverão permanecer atualizados conforme eventuais alterações na legislação.

Na justificativa do projeto, Antonio Vaz destaca que, embora a prioridade de atendimento à população idosa seja amplamente conhecida, ainda há pouca divulgação a respeito do direito especial garantido às pessoas com mais de 80 anos. Segundo o parlamentar, a medida busca ampliar a conscientização e garantir seu cumprimento efetivo. A matéria segue para a Ordem do Dia.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução 10/2026, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PL), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. A tramitação é reservada.

Relatado pelo deputado Paulo Duarte, o Projeto de Lei 59/2026, encaminhado pelo Poder Judiciário, cria a Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção dos Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, com sede na comarca de Bonito.

Assessores jurídicos acompanham pareceres relatados pelos deputados
A proposta tem como objetivo fortalecer a atuação especializada do Judiciário em questões ambientais e fundiárias no bioma Pantanal Sul-Mato-Grossense. A iniciativa foi encaminhada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Dorival Renato Pavan, e atende sugestão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Hermann Benjamin.

A nova unidade também terá competência voltada à proteção dos direitos dos povos originários e das comunidades quilombolas. Conforme o projeto, a definição detalhada das atribuições será regulamentada posteriormente por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

O TJMS informa ainda que a implantação da vara não acarretará aumento de despesas, já que a estrutura será viabilizada por meio do remanejamento de cargos vagos existentes. Com a mudança, Bonito passa a integrar o grupo de oito comarcas sul-mato-grossenses com três juízes de Direito.

Outro parecer favorável apreciado na reunião foi o do Projeto de Resolução 9/2026, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), presidente da ALEMS, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. O parecer, relatado pelo deputado Pedrossian Neto (Republicanos), foi lido por Junior Mochi. A tramitação também é reservada e a matéria segue à Ordem do Dia.

Veja mais no site da ALEMS: https://al.ms.gov.br/Noticias/145140/ccjr-avanca-com-projeto-de-prioridade-para-idosos-e-criacao-de-vara-regional-em-b