A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026. A medida garante alívio no bolso de milhares de contribuintes em meio à polêmica envolvendo o reajuste do IPTU na capital.

O projeto restabelece o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário de 2018 como base de cálculo da taxa, que vinha sendo utilizado nos anos anteriores. O decreto da prefeitura, publicado em setembro de 2025, reclassificou imóveis, bairros e regiões, provocando aumentos considerados desproporcionais por entidades comerciais e sindicais, além de gerar insegurança jurídica entre os contribuintes.

O vereador Marquinhos Trad destacou que a decisão da Câmara protege o chamado “direito de não-surpresa” do contribuinte e criticou a falta de transparência do Executivo. Ele lembrou que o estudo técnico do PSEI não foi submetido à análise do Legislativo, tornando o decreto viciado por descumprimento de formalidade legal obrigatória.

A aprovação do projeto também garante ressarcimento administrativo para quem já pagou a taxa com base nos valores majorados. A prefeitura terá até dez dias para regulamentar o procedimento.

O vereador Rafael Tavares, que presidiu a Comissão Especial do IPTU, ressaltou que a atuação da Câmara buscou corrigir distorções e garantir justiça fiscal. Ele liderou reuniões com parlamentares, Executivo e sociedade civil para analisar os critérios da nova metodologia e reduzir o impacto do imposto sobre as famílias.

O presidente da Casa, vereador Papy, e o vereador Otávio Trad reforçaram que o trabalho da Câmara foi construído de forma consensual, independente de posições políticas, e destacou o papel da OAB, da Associação Comercial e de outras entidades no debate.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção da prefeita, enquanto os vereadores acompanham de perto a regulamentação do ressarcimento e cobram transparência na aplicação das normas.