A Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou uma mudança histórica na política brasileira sobre a cannabis medicinal. Em decisão tomada nesta quarta-feira, a Anvisa passou a autorizar o cultivo da planta em território nacional por empresas, universidades, centros de pesquisa e associações de pacientes, exclusivamente para fins medicinais, científicos e farmacológicos. O uso recreativo segue proibido, assim como o cultivo por pessoas físicas.

Até então, mesmo com a liberação para venda e importação de produtos à base de cannabis, o plantio da planta no Brasil era vetado. Isso obrigava a indústria a depender de matéria-prima importada, encarecendo os tratamentos e dificultando o avanço de pesquisas científicas. Com a nova regulamentação, o país dá um passo decisivo para estruturar um mercado nacional e ampliar o desenvolvimento de medicamentos derivados da cannabis.

A medida atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça, que em novembro de 2024 estabeleceu que a Anvisa deveria criar regras específicas para o cultivo, desde que o destino fosse restrito ao uso medicinal e farmacológico. A decisão do tribunal acelerou o debate regulatório e resultou na publicação das novas normas.

Atualmente, o Brasil autoriza apenas produtos à base de cannabis, que não são classificados como medicamentos, pois possuem concentrações mais baixas e não passam por estudos completos de eficácia e segurança. A autorização para o cultivo muda esse cenário, ao permitir pesquisas mais aprofundadas e o desenvolvimento de medicamentos propriamente ditos, com potencial de ampliar tratamentos para diversas doenças.

A Anvisa aprovou quatro resoluções que passam a orientar o setor: regras para produção e comercialização de produtos à base de cannabis, normas específicas para centros e projetos de pesquisa, criação de um instrumento regulatório para a produção associativa e inclusão da cannabis em lista de controle sanitário.

Com a nova regulamentação, especialistas avaliam que o Brasil avança no controle sanitário, estimula a pesquisa científica e reduz a dependência externa, ao mesmo tempo em que mantém restrições claras para evitar o uso indevido da planta fora do contexto médico e científico.