A morte do cachorro comunitário Orelha provocou comoção e protestos em Praia Brava, em Santa Catarina, e também nas redes sociais. O animal foi brutalmente espancado e, devido à gravidade dos ferimentos, acabou sendo submetido à eutanásia após veterinários informarem que não havia mais possibilidades de tratamento. As investigações apontam que quatro adolescentes seriam os responsáveis pelas agressões.

Diante da repercussão do caso, surgiu o questionamento sobre a possibilidade de prisão dos envolvidos. No Brasil, adolescentes não respondem criminalmente como adultos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, não há previsão de pena de prisão para menores de idade em casos de maus-tratos contra animais. No entanto, o jovem pode ser responsabilizado por meio de medidas socioeducativas, que são aplicadas conforme análise de um juiz da Vara da Criança e do Adolescente.

Entre as medidas previstas estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e, em situações específicas, internação. Esta última é aplicada apenas em casos de crimes graves cometidos contra pessoas, reincidência em atos infracionais ou descumprimento reiterado de medidas anteriormente impostas, o que não se enquadra automaticamente em crimes contra animais.

Na esfera civil, o entendimento em Santa Catarina reconhece o cão comunitário como parte da coletividade. Assim, quando um animal nessas condições é morto, o dano é considerado coletivo, atingindo toda a comunidade. Isso permite a responsabilização dos pais ou responsáveis pelos adolescentes em ações civis públicas, com possibilidade de indenizações por danos morais coletivos.

A investigação também apura indícios de coação de testemunhas, o que pode gerar consequências criminais e administrativas para adultos eventualmente envolvidos no caso. As autoridades seguem reunindo provas para esclarecer todas as circunstâncias da morte do cão Orelha.

Casos de maus-tratos contra animais são crimes previstos em lei e devem ser denunciados à Polícia Militar pelo 190, à Polícia Civil ou pelo Disque-Denúncia, no número 181.