O governo dos Estados Unidos prorrogou por mais um ano o estado de emergência nacional relacionado ao Brasil. A decisão, tomada pelo presidente Donald Trump, mantém em vigor a ordem executiva assinada em julho de 2025, mas não altera o atual regime de tarifas nem impõe novas sanções ao país.

A renovação atende à legislação norte-americana, que exige a revalidação anual desse tipo de declaração para impedir que ela perca a validade automaticamente. O aviso será publicado nesta quarta-feira (29) no Federal Register, equivalente ao Diário Oficial dos Estados Unidos.

Na prática, o estado de emergência é um mecanismo previsto na legislação dos EUA que autoriza o presidente a adotar medidas extraordinárias quando identifica uma ameaça considerada relevante à segurança nacional, à política externa ou à economia do país.

No comunicado que acompanha a renovação, a Casa Branca mantém as mesmas justificativas apresentadas no ano passado. O governo norte-americano afirma que ações atribuídas às autoridades brasileiras continuam representando uma ameaça aos interesses dos Estados Unidos. Entre os argumentos citados estão supostos episódios de censura, restrições à liberdade de expressão e prisões relacionadas a decisões da Justiça brasileira.

O documento também volta a direcionar críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), acusando a Corte de restringir conteúdos em plataformas digitais e de promover perseguição política contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, seus familiares e apoiadores.

A declaração de emergência foi assinada originalmente em 30 de julho de 2025 com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). Na ocasião, Trump alegou que decisões do governo brasileiro afetavam a segurança nacional e os interesses econômicos dos Estados Unidos, além de fazer críticas diretas ao ministro do STF Alexandre de Moraes.

Na época, o decreto serviu como base jurídica para a aplicação de uma tarifa adicional de 40% sobre parte das importações brasileiras. No entanto, essa sobretaxa foi posteriormente anulada pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que entendeu que a IEEPA não concede ao presidente autoridade para impor tarifas comerciais dessa natureza.

Atualmente, as tarifas aplicadas aos produtos brasileiros têm origem em outros instrumentos legais. Entre elas está uma sobretaxa de 25%, decorrente de investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Também permanece em vigor uma tarifa adicional de 12,5%, anunciada neste mês sob a justificativa de combate ao trabalho forçado.

Dessa forma, a renovação do estado de emergência possui principalmente efeito jurídico e político, mantendo válida a ordem executiva de 2025 sem modificar, por si só, as tarifas atualmente impostas às exportações brasileiras.

Enquanto isso, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva acionou a Organização Mundial do Comércio (OMC), formalizando um pedido de consultas para contestar as sobretaxas adotadas pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros.