A sanção de uma lei que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans em Campo Grande intensificou o debate público e gerou repercussão nas redes sociais. A medida, publicada no Diário Oficial do município nesta semana, já está em vigor e provoca divergências entre autoridades, entidades e movimentos sociais.

A nova legislação integra a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher e estabelece que banheiros femininos devem ser utilizados exclusivamente por “mulheres biológicas”. O texto também determina que testes físicos em concursos públicos municipais sigam critérios baseados em condições biológicas.

De autoria do vereador André Salineiro (PL), o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 26 de março, por 13 votos a 11. Após a sanção da prefeita Adriane Lopes (PP), o tema voltou ao centro das discussões políticas e sociais na capital.

Nas redes sociais, o parlamentar afirmou que a lei responde a demandas de mulheres que relatam desconforto e insegurança em espaços públicos. Segundo ele, a proposta busca garantir mais segurança, respeito e privacidade.

Por outro lado, representantes de movimentos sociais e da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul criticam a medida. A presidente da Comissão de Diversidade da entidade, Janaina Menezes, apontou possíveis inconstitucionalidades e afirmou que a norma pode violar princípios como a dignidade da pessoa humana.

A representante da Associação de Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul, Emy Santos, também criticou a legislação, classificando-a como discriminatória. Segundo ela, a proposta pode reforçar estigmas e ampliar situações de constrangimento contra pessoas trans.

O debate envolve ainda interpretações sobre decisões do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu direitos relacionados à identidade de gênero. Para críticos, a lei municipal pode contrariar esses entendimentos e tratados internacionais.

Enquanto apoiadores defendem a medida como forma de proteção às mulheres, opositores avaliam que ela pode resultar em exclusão e aumento da vulnerabilidade de pessoas trans em espaços públicos.

Com a lei em vigor, a expectativa é de que o tema avance para o campo jurídico, com possíveis questionamentos na Justiça nos próximos dias.

As informações são do G1 MS