O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou o projeto de decreto legislativo 98/2026 que susta a aplicação da Instrução Normativa da Polícia Federal DG/PF nº 329, de 02 de março de 2026, da Polícia Federal, que estabelece normas e procedimentos para a fiscalização e a aplicação das sanções previstas no art. 75 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.

O parlamentar argumenta que a instrução normativa extrapola os limites do poder regulamentar ao criar sanções administrativas e obrigações por meio de ato infralegal, sem respaldo direto em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

O objetivo do PDL é restabelecer o respeito ao princípio da legalidade e ao equilíbrio entre os Poderes, impedindo que atos administrativos infralegais criem obrigações e sanções que deveriam ser estabelecidas exclusivamente por lei. A iniciativa também busca garantir segurança jurídica para cidadãos, empresas e entidades afetadas pelas novas regras impostas pela norma administrativa.

A Instrução Normativa estabelece multas administrativas que podem alcançar valores de até trezentos mil reais, aplicáveis a empresas de transporte, empresas do setor armamentista, entidades de tiro desportivo, empresas de instrução de tiro e até plataformas digitais. Trata-se de sanções administrativas extremamente gravosas, cuja instituição, em um Estado de Direito, exige previsão legal expressa aprovada pelo Poder Legislativo.

Com a apresentação do PDL, o Deputado Marcos Pollon busca reafirmar o papel do Congresso Nacional como guardião da legalidade e do equilíbrio entre os Poderes, impedindo que normas administrativas criem sanções e restrições sem aprovação legislativa. A iniciativa pretende garantir segurança jurídica e proteger cidadãos e instituições contra excessos regulatórios praticados por meio de atos infralegais.