A Justiça determinou a suspensão imediata de dois processos seletivos da Prefeitura de Camapuã após apontamentos de irregularidades feitos pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

A decisão atinge os editais nº 09/2025 e nº 10/2025 e proíbe novas contratações, convocações e até a homologação dos resultados. A medida atende a um pedido da 1ª Promotoria de Justiça do município.

Segundo o Ministério Público, a prefeitura vinha utilizando uma lei municipal para realizar contratações sem concurso público, o que contraria a regra geral para o preenchimento de cargos efetivos na administração pública.

O órgão destacou que o município não realiza concurso público desde 2016 e, desde então, tem recorrido a processos seletivos simplificados para preencher funções essenciais, como médicos, professores, engenheiros e advogados.

Outro ponto questionado foi o formato das seleções, feitas apenas por análise de currículo e títulos, sem aplicação de provas. Para o MP, esse modelo compromete o princípio da igualdade entre os candidatos, já que não garante critérios objetivos de avaliação.

Ao analisar o caso, a Justiça concordou com os argumentos e reforçou que contratações temporárias devem ser utilizadas apenas em situações excepcionais e por tempo determinado, não podendo substituir concursos públicos de forma contínua.

Na decisão, o juiz também afirmou que a justificativa de urgência apresentada pelo município não se sustenta, já que a falta de servidores é uma situação antiga e previsível.

O Ministério Público ainda apontou um possível retrocesso nas regras municipais, destacando que legislações anteriores previam critérios mais rigorosos para esse tipo de contratação.

O processo segue em andamento, e o MP pede que a lei utilizada pela prefeitura seja declarada inconstitucional, para evitar que contratações sem concurso se tornem prática comum no município.