A Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu, em decisão liminar, a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande para o biênio 2027 e 2028. O pleito havia sido realizado em julho de 2025, mais de um ano antes do período considerado adequado.

A decisão é do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, no âmbito de uma ação popular apresentada pelo advogado Luiz Henrique Correia de Pádua Pereira. Ele sustenta que a antecipação da eleição viola os princípios da contemporaneidade do pleito, da alternância de poder e da moralidade administrativa.

Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que havia elementos suficientes para conceder a liminar, apontando a probabilidade de irregularidade e o risco de dano institucional. Na decisão, destacou que a ação popular é instrumento legítimo para contestar atos que afrontem a moralidade administrativa e citou entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual a eleição da Mesa Diretora deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.

Para o juiz, a realização da votação com tanta antecedência pode contrariar esse entendimento e gerar instabilidade política e insegurança jurídica. Ele avaliou ainda que a suspensão não causa prejuízo à Câmara, já que a execução do mandato ocorreria apenas em 2027.

Com a decisão, ficam suspensos imediatamente os efeitos da eleição realizada em julho de 2025, medida que vale até o julgamento final da ação.

A eleição havia reconduzido o presidente da Casa, vereador Papy, do PSDB, e promovido alterações na composição da Mesa Diretora. O vereador Dr. Lívio, do União Brasil, assumiria a 1ª vice-presidência, Ana Portela, do PL, ficaria na 2ª vice-presidência, Neto Santos permaneceria como 3º vice-presidente, Carlão como 1º secretário, Luiza Ribeiro como 2ª secretária e Ronilço Guerreiro como 3º secretário.

Procurada, a Câmara informou por meio de nota que ainda não foi oficialmente notificada da decisão. Segundo a Procuradoria-Geral da Casa, após a notificação serão analisadas as providências cabíveis. Em manifestação prévia, o Legislativo afirmou que a data da eleição seguiu o Regimento Interno e contou com apoio unânime dos vereadores, respeitando o pluralismo político.

O Ministério Público participa do processo como fiscal da lei.