Já está em vigor em Mato Grosso do Sul a Lei Estadual nº 5.899, de 14 de junho de 2022, de autoria do deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos), que assegura atendimento assistencial e psicológico a estudantes vítimas de violência sexual nas instituições de ensino superior estaduais.

A legislação ganhou destaque novamente nesta semana após o parlamentar divulgar, em suas redes sociais, uma mensagem reforçando a importância da norma e os impactos da violência sexual na vida acadêmica das vítimas.

“Em Mato Grosso do Sul está em vigor a lei que garante atendimento assistencial, psicológico, jurídico e de saúde a estudantes vítimas de violência sexual, com sigilo, sem exigir boletim de ocorrência e assegurando abono de faltas e continuidade dos estudos”, afirmou o deputado.

Acolhimento e permanência no ensino superior

A Lei nº 5.899/2022 tem como principal objetivo garantir acolhimento especializado e suporte psicológico às vítimas, visando preservar a saúde mental e assegurar a permanência no ensino superior. A norma se aplica às instituições de ensino superior estadual de Mato Grosso do Sul.

Pelo texto, o atendimento deve ser realizado com sigilo, sem a exigência de boletim de ocorrência para que o estudante tenha acesso ao suporte institucional. A medida também assegura condições para que a vítima possa manter a continuidade dos estudos, incluindo abono de faltas e alternativas para avaliações e atividades acadêmicas, evitando a evasão universitária.

Segundo Antonio Vaz, a iniciativa foi motivada por dados alarmantes da violência no país. “O Brasil registra mais de 70 mil casos de estupro por ano, e muitos nem são denunciados. Além do trauma, muitas vítimas não conseguem frequentar aulas, fazer provas ou manter o rendimento, e acabam abandonando a faculdade. Essa lei existe para que a violência não destrua também o futuro acadêmico de quem já sofreu tanto”, destacou.

Base em dados oficiais

Ao apresentar o projeto que deu origem à lei, o deputado utilizou como referência o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, responsável pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022. O levantamento apontou Mato Grosso do Sul com índices preocupantes de estupro e estupro de vulnerável, reforçando a necessidade de políticas públicas específicas de acolhimento dentro das universidades.

Ampliação dos direitos

No final de 2022, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei nº 264/2022, propondo alterações na redação da Lei 5.899/2022 para ampliar o atendimento e os direitos previstos, estendendo e fortalecendo a proteção ao corpo discente.

Para o deputado, a legislação representa um avanço na construção de um ambiente acadêmico mais seguro e humanizado. “Não basta falar sobre o problema. É preciso agir para que as vítimas tenham apoio real, proteção e condições de seguir seus sonhos”, concluiu.

Com a lei em vigor, Mato Grosso do Sul passa a contar com um instrumento legal voltado à proteção da dignidade, da saúde mental e do futuro acadêmico de estudantes que enfrentaram uma das formas mais graves de violência.