Uma coalizão formada por dez organizações da sociedade civil pediu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o veto a dispositivos de dois projetos de lei recentemente aprovados pelo Congresso Nacional que criam novos benefícios adicionais para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O pedido foi formalizado em ofício enviado nesta sexta-feira (6) e reforça uma solicitação semelhante apresentada em dezembro, quando as mesmas entidades defenderam o veto presidencial a um mecanismo equivalente criado para servidores do Tribunal de Contas da União (TCU).

Assinam o documento organizações como Transparência Brasil, República.org, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – seção Brasil.

Segundo as entidades, os projetos institucionalizam pela primeira vez em lei a chamada “licença compensatória”, o que, na avaliação do grupo, abre espaço para pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público e pode gerar aumento de gastos com efeito cascata em outros órgãos da administração.

O benefício prevê a concessão de um dia de folga a cada três dias trabalhados para servidores comissionados ou ocupantes de funções de chefia. O texto também permite que a folga seja convertida em indenização financeira, sem a incidência de Imposto de Renda.

Para a coalizão, o veto presidencial se torna ainda mais relevante após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na quinta-feira (5) suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal nos três Poderes. O tema ainda será analisado pelo plenário do STF até o fim do mês.

O ofício cita levantamento realizado pela Transparência Brasil e pela República.org que aponta que, apenas em 2024, o Judiciário gastou pelo menos R$ 1,2 bilhão com licença compensatória para cerca de 10,7 mil magistrados, sem a aplicação do teto constitucional.

As entidades defendem que a sanção dos novos dispositivos pode contrariar o esforço de contenção de despesas e comprometer princípios de transparência e responsabilidade fiscal no setor público.