Tendo como uma das pautas principais o direito à legítima defesa, o deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou projetos de lei legislando sobre garantias de porte de armas, incluindo o direito para diversas categorias.

Pollon explica que a solicitação de porte de armas para várias categorias específicas faz parte de uma estratégia para garantir o acesso à legítima defesa, enquanto lutam pela revogação do Estatuto do Desarmamento. “Pegamos uma barreira, um muro, nesse caso o desarmamento, e vamos tirando tijolo, por tijolo, até conseguir demolir esse muro e garantir o direito a legítima defesa para todos”, explicou.

Desde o início do mandato, Pollon apresentou 1.734 proposições, entre projetos de lei, proposta de emenda constitucional, requerimentos para criação de frente parlamentar, moções, requerimentos de urgências, requerimento de sessão solene, dentre outras propostas que continuam tramitando

Pollon apresentou o projeto de lei 3931/2025 que revoga integralmente o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e estabelece um novo marco legal que garante, a todo cidadão brasileiro maior de 18 anos, o direito à propriedade e ao porte de armas de fogo, munições e insumos, sem necessidade de comprovar “efetiva necessidade”.

O deputado também apresentou o PL 1539/2025 para tornar objetivos os critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo. O projeto de lei 4180/2025 torna abuso de autoridade o agente público que impedir, sem fundamento legal válido, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente.

O PL 951/2023 garante porte de armas para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar ou situação de risco à integridade, atribuindo na legislação presunção de efetiva necessidade pela situação de extremo risco que se encontram.

Entre os projetos apresentados que garantem porte de armas para categorias específicas, estão para advogados, conselheiros tutelares, agentes de segurança patrimonial, vigilantes, auditores da Receita Federal, produtores e proprietários rurais, caçadores, colecionadores, empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais, médicos, profissionais de TI que atuam com cibersegurança, médicos veterinários, zootecnistas, agentes de fiscalização ambiental, engenheiros agrônomos, profissionais do magistério em efetivo exercício e motoristas profissionais de transporte de carga.