O deputado João Henrique (PL-MS) protocolou hoje (28.02) na Assembleia Legislativa o projeto de lei 44/2025, que proíbe a contratação, pelo Poder Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado, ao consumo de drogas ilícitas, à violência ou a outras atividades ilícitas.

A proposta estabelece que a contratação de shows, artistas e eventos com recursos públicos deve estar alinhada aos princípios de legalidade, moralidade e respeito aos direitos fundamentais, sendo incompatível com as políticas públicas do Estado a promoção de conteúdos que incentivem ou apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ilícitas, à violência ou a práticas ilícitas em qualquer esfera.

“Os princípios e a moral administrativa pressupõem que os recursos públicos sejam empregados de forma ética, sem associar o poder público a atividades que vão de encontro aos valores legais e morais, principalmente aquelas que são duramente combatidas pelas políticas de segurança pública, como é o exemplo do tráfico de drogas e do crime organizado”, esclarece João Henrique.

O deputado considera que a apologia às atividades criminosas, ao consumo de substâncias ilícitas e à incitação à violência nas manifestações culturais é uma grave afronta aos valores que devem nortear a Administração Pública, comprometendo não apenas a integridade social, mas também a imagem e a responsabilidade institucional do Estado. E que o uso de recursos públicos para a promoção dessas condutas constitui, portanto, uma contrariedade à função do Poder Público, que é de zelar pelo bem-estar da coletividade.

Outrossim, a proposta incorpora a proteção à infância e à juventude, com a criação de normas que proíbem a participação de menores de idade em shows e eventos que promovam apologia ao crime, drogas ou violência. Esta medida reflete a preocupação do Estado com a formação ética e psicológica dos jovens, evitando que sejam expostos a influências que possam afetar negativamente seu desenvolvimento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça que é responsabilidade do Estado, da família e da sociedade zelar pela proteção da criança e do adolescente contra toda forma de abuso ou exposição a conteúdos que possam prejudicar sua saúde física, mental, moral e psicológica.

“Aprovar este projeto significa garantir a utilização responsável dos recursos públicos, obrigando o Estado a assegurar que suas políticas culturais e artísticas não sirvam como veículo de promoção de práticas que atentem contra a ordem pública e a legislação vigente”.

 Por: Cristina Medeiros | Assessoria Parlamentar   Foto: Luciana Nassar