A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira votação, o projeto de lei do deputado estadual Roberto Hashioka (União) que torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para o repasse de recursos públicos estaduais.

A exigência vale para diretores e funcionários de instituições sem fins lucrativos que atuam com crianças e adolescentes. As certidões devem ser atualizadas a cada seis meses e arquivadas pelas próprias entidades.

Quem descumprir a regra ficará impedido de receber verba estadual por, no mínimo, um ano — prazo que pode ser ampliado em caso de reincidência.

A proposta segue o que estabelece a nova Lei nº 14.811/2024, que atualizou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e fortalece a proteção contra a violência infantojuvenil.

Foto: Luciana Nassar/Alems