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CCJR aprova pareceres à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual

por | out 30, 2024 | Política, Últimas notícias

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (30), parecer pela legalidade do Projeto de Lei 220 de 2024, que estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. O Governo de Mato Grosso do Sul prevê na Lei Orçamentária Anual (LOA) a receita de R$ 26,4 bilhões para o próximo ano. Foram acatadas 164 emendas à proposição.

O valor representa previsão de aumento de arrecadação de 3,58% em relação ao orçado para este ano, que foi de R$ 25,488 bilhões. Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o orçamento anual contém a reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Além disso, o Executivo pode abrir créditos suplementares durante 2025 de até 25% do total da despesa, segundo prevê a Constituição Federal.

Também foi aprovado parecer pela tramitação do  Projeto de Lei 219 de 2024, que aprova a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027. A proposição define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual, bem como seus respectivos indicadores, as iniciativas e as ações regionalizadas.

Confira as demais matérias relatadas por Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB).

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei 223 de 2024, do Poder Executivo, dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e os regimes de exploração do serviço, aumentando de 24 para 48 meses o prazo de transição e de realização do chamamento público.

Projeto de Lei 230/2024, do Poder Executivo, autoriza o governo a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, destinada ao financiamento parcial do Programa “Rodar MS”. A captação de recurso limita-se a US$ 200 milhões.

Projeto de Lei 231/2024, do Poder Executivo, autoriza o governo a prestar contrapartida à União para obter as garantias na operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e a Caixa Econômica Federal (CEF). O valor é de até R$ 200 milhões.

Projetos de Resolução 110 e 112 de 2024, concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Pedido de vista

Foi pedido vista ao Projeto de Lei 150 de 2024, do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece diretrizes para o enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e importunação sexual nas escolas da rede estadual de ensino e na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Projeto de Lei 215 de 2024, de autoria do deputado Caravina, que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual da Mulher Instrumentista, também recebeu pedido de vista.

Por: Heloíse Gimenes    Foto: Luciana Nassar

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