A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto nº 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026. O projeto agora depende da sanção da prefeita.

O vereador Marquinhos Trad participou das articulações e debates, defendendo que alterações tributárias não podem ser feitas de forma unilateral e sem transparência. A norma anterior reclassificou imóveis e bairros, provocando aumentos considerados desproporcionais por contribuintes, entidades comerciais e sindicatos. O projeto restabelece como base de cálculo o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário de 2018 e prevê ressarcimento para quem já pagou a taxa majorada, com regulamentação pela Prefeitura em até dez dias.

Marquinhos Trad destacou que a Câmara agiu diante da repercussão popular do reajuste do IPTU 2026, reforçando o direito do contribuinte à segurança jurídica e à informação clara sobre cobranças. O vereador continuará acompanhando o processo e cobrando do Executivo uma posição responsável.