O vereador Alexandre Vasconcellos está cobrando providências urgentes por parte da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), contra agência bancária que estaria se recusando a encerrar contas de consumidores presencialmente, exigindo que o procedimento ocorra exclusivamente via aplicativo.

A solicitação foi feita por meio de requerimento apresentado na sessão de ontem, terça-feira, 1º, direcionado ao diretor do Procon, Pietro Cândia. O vereador disse ter recebido de nuncias de que essa prática está ocorrendo com a agência bancária Agibank, localizada na Rua 13 de Junho, 981, centro da cidade.

O  vereador disse que essa exigência viola os direitos dos consumidores, considerando principalmente que muitos, aposentados e pensionistas, foram migrados automaticamente do extinto Banco Santander para essa instituição sem sua autorização.

“Grande parte desse público não possui celular compatível com aplicativos bancários ou não tem conhecimento técnico para realizar esse tipo de transação. Restringir o encerramento de contas exclusivamente ao meio digital configura uma prática abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Resolução do Banco Central”.

O vereador informou que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso IV, assegura ao consumidor a proteção contra práticas abusivas, enquanto o artigo 39, incisos V e IX, proíbe a imposição de vantagens excessivas e a criação de obstáculos que dificultem o exercício de seus direitos.

“Além disso, o Banco Central do Brasil disciplina o encerramento de contas por meio da Resolução nº 4.753/2019, que determina que esse processo deve ser simples e sem cobranças indevidas. Diante dos fatos expostos, torna-se imprescindível a atuação do Procon para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, assegurando a possibilidade de encerramento de contas de forma acessível a todos”, insistiu.

SANTANDER

Ao mesmo tempo, o vereador reiterou ofício encaminhado ao Procon em dezembro de 2024, em que pediu esclarecimentos sobre o encerramento das atividades do Banco Santander em Corumbá. Aproveitou a oportunidade para questionar quais medidas foram adotadas pelo Procon para sanar os prejuízos sofridos pelos clientes em decorrência do fechamento da instituição financeira, lembrando inclusive que a agência bancária sequer informou seus clientes sobre para qual agência suas contas seriam transferidas.

PAVIMENTAÇÃO

Ao secretário Marcelo Rodrigues Antunes, de Infraestrutura e Serviços Públicos, Alexandre reivindicou a pavimentação asfáltica, limpeza, capina, roçada e implantação de sistema de iluminação pública na Rua Wenceslau de Barros, trecho entre as ruas Goiás e República da Bolívia, no Bairro Aeroporto.

Explicou que, de acordo com moradores, o trecho é o único ainda sem pavimentação, o que gera transtornos. “A falta do asfalto no local compromete a mobilidade de pedestres e motoristas, especialmente em períodos chuvosos, quando a via se torna intransitável devido à lama e à formação de poças d’água”, disse.

Continuou afirmando que a “ausência de limpeza regular contribui para o crescimento excessivo do mato, favorecendo a proliferação de insetos e mosquitos da dengue, além de dificultar a visibilidade e a circulação na área”, e que a “falta de iluminação pública agrava ainda mais a situação, aumentando a sensação de insegurança e tornando o local propício para ações criminosas. Por isso estamos solicitando providências urgentes para garantir melhores condições de infraestrutura, segurança e qualidade de vida aos moradores da região”.

Texto/Fonte: Assessoria de Comunicação