O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) teve aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 160/2025, que obriga seguradoras a comunicar formalmente o consumidor, seu representante legal ou o corretor de seguros sobre a decisão de não aceitação da proposta de contratação de seguro em Mato Grosso do Sul. A notificação deve ocorrer em até 25 dias, contados a partir do protocolo da proposta.

O descumprimento da lei prevê sanções conforme o Código de Defesa do Consumidor, com valores revertidos para fundos de defesa do consumidor. O projeto segue agora para votação em redação final, após sofrer emendas.

De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado, a medida visa garantir transparência e proteger os consumidores que, atualmente, muitas vezes não recebem qualquer explicação quando suas propostas são recusadas. O projeto também prevê fiscalização pelas entidades estaduais e municipais de defesa do consumidor.

Paulo Duarte destaca que a iniciativa está em consonância com a Constituição Federal e respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de normas estaduais que protegem os direitos do consumidor.

O crescimento do setor de seguros no Estado reforça a importância da medida: segundo a SUSEP, em 2024 houve aumento de 12,2% no volume de seguros contratados, porém os consumidores enfrentam dificuldades quando suas propostas são rejeitadas sem justificativa.

Com a aprovação, Mato Grosso do Sul dá mais um passo para fortalecer a proteção ao consumidor e a transparência nas relações com as seguradoras.

Foto: Wagner Guimarães