A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) deu mais um passo decisivo na consolidação da cultura de transparência, segurança jurídica e privacidade de dados. Em reunião com a participação de toda a Diretoria Executiva e coordenadores de áreas, foram apresentados os avanços consolidados no período de 2023 a 2025 e o novo Plano de Ação de LGPD para 2026   sugerido pela Encarregada de Proteção de Dados.

De acordo com o diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, os resultados alcançados e o planejamento demonstram o amadurecimento e a evolução da autarquia no cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“A proteção de dados na AGEMS não é só teoria, é uma realidade prática na rotina. Nossa prioridade é a capacitação contínua e o investimento em ferramentas do dia a dia que garantam esse resultado. Queremos cem por cento dos nossos engajados, não apenas para cumprir a lei, mas para, de fato, proteger o cidadão de Mato Grosso do Sul e manter a Agência como referência em gestão”, afirmou o presidente Carlos Alberto de Assis.

Os dados e metas detalhados na reunião foram apresentados pela encarregada de dados Agência, Analupe Urbieta. O engajamento contínuo levou a AGEMS a alcançar posição de destaque na adequação e maturidade em privacidade de dados do Estado, segundo dados da Unidade Central de Proteção de Dados (SEGOV).

“Estar nessa posição de destaque valida o enorme esforço técnico que iniciamos desde 2023. O novo Plano de Ação foi desenhado justamente para que possamos validar e consolidar tudo isso de forma totalmente rastreável, gerando histórico de evidências perante os órgãos de controle, de acordo com a conformidade legal”, pontuou.

Resultados e metas

Outro ponto alto da evolução interna foi a padronização do uso do aplicativo Mattermost para a comunicação oficial e compartilhamento de dados pessoais e institucionais, sendo a AGEMS elogiada como o primeiro órgão estadual a utilizá-lo de forma sistemática. O monitoramento contínuo, a criação de avisos de privacidade nos canais oficiais e a discussão sobre o uso seguro de novas ferramentas, com atenção especial à Inteligência Artificial, também fazem parte do conjunto de ações que levaram a Agência a avançar.

A nova fase de adequação à LGPD inclui a criação de normativos internos para padronizar as ações estruturais que mitigam riscos, como o aprimoramento na segurança de dados técnicos e correções de armazenamento.

Entre as novidades práticas estão a expansão de capacitação, a atualização do controle de acessos bem como a adoção do privacy by design — onde novos projetos já nascem antecipando eventuais riscos à proteção de dados.

Inovação jurídica e novas ferramentas

A sustentação jurídica de todo esse cenário passa a contar com um mecanismo inovador de padronização normativa interna. O procurador do Estado da agência, Rômulo Augustus Miranda, apresentou o projeto de emissão de Notas Técnicas (NT) específicas de LGPD para subsidiar a presidência, nos mesmos moldes que as áreas técnicas já utilizam para regular os serviços públicos.

“Trazer a lógica das Notas Técnicas para o âmbito da proteção de dados é uma inovação fundamental que nos permite fazer algo estrutural e organizado, em vez de termos que voltar para corrigir procedimentos depois. As NTs vão adequar ao padrão todas as demais áreas da AGEMS, oferecendo maior segurança jurídica, uniformizando as respostas a incidentes, criando uma proteção contra riscos institucionais”, explicou o procurador.

Para apoiar a aplicação do Plano de Ação, a Diretoria de Inovação e Relações Institucionais dará suporte prático na elaboração de materiais de apoio como a Cartilha sobre LGPD, destinada aos servidores. A diretora Rejane Monteiro, também presidente do Comitê Permanente para Proteção de Dados Pessoais na AGEMS, destacou a importância desse guia no conjunto e instrumentos previstos para este ano.

“O objetivo é lançar a Cartilha junto com as demais ferramentas institucionais planejadas pela área encarregada de dados, fazendo com que avancemos cada vez mais, com conhecimento, transparência e compromisso com a sociedade”.