O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet e ampliam a responsabilização das plataformas digitais no Brasil. As medidas serão publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21).

As novas regras seguem entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em 2025 declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Antes, as plataformas só poderiam ser punidas por conteúdos publicados por terceiros caso descumprissem ordem judicial para remoção.

Com a nova regulamentação, as chamadas big techs poderão ser responsabilizadas caso não removam conteúdos criminosos após notificação dos usuários.

ANPD será responsável pela fiscalização

Os decretos definem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados como órgão responsável por fiscalizar o cumprimento das novas regras.

Segundo o governo federal, a ANPD não poderá determinar a retirada de conteúdos ou perfis específicos, mas ficará encarregada de avaliar se as plataformas adotam medidas sistêmicas para prevenir a circulação de conteúdos ilícitos.

As empresas terão o direito de analisar se o conteúdo denunciado configura crime antes de efetuar a remoção. Tanto o usuário denunciante quanto o responsável pela publicação deverão ser informados sobre as etapas do processo e poderão contestar decisões.

Plataformas terão novas obrigações

As medidas também estabelecem que empresas que operam no Brasil deverão atuar preventivamente para impedir a circulação de conteúdos criminosos.

Além disso, plataformas que comercializam anúncios precisarão armazenar dados que permitam identificar autores de conteúdos ilícitos e garantir eventual reparação às vítimas.

Nos casos de conteúdos impulsionados — quando há pagamento para ampliar alcance — as plataformas poderão ser responsabilizadas por falhas recorrentes na prevenção de golpes, fraudes e crimes digitais.

Proteção às mulheres no ambiente digital

Lula também assinou um decreto específico para ampliar a proteção das mulheres no ambiente digital.

A norma obriga plataformas digitais a disponibilizarem canais específicos e de fácil acesso para denúncias de divulgação não autorizada de nudez. Nesses casos, as empresas terão prazo máximo de duas horas para remover o conteúdo após a notificação.

O decreto ainda proíbe o uso de inteligência artificial para produção de deepfakes sexuais envolvendo mulheres, reforçando medidas de combate à violência digital de gênero.